Termos de Uso do Teste Gratuito

1. Partes e Identificação

Os presentes Termos de Uso regulam as condições do período de teste gratuito da plataforma Total Ética, oferecido pela:

Doravante denominada "CONTRATADA", e a empresa ou pessoa física que solicita o teste gratuito, doravante denominada "CONTRATANTE".

2. Objeto

O presente termo tem por objeto a concessão de acesso gratuito e temporário à plataforma Total Ética — canal de denúncias com análise orientativa por inteligência artificial — pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de ativação do ambiente da CONTRATANTE.

O teste gratuito inclui acesso completo a todas as funcionalidades da plataforma, conforme o plano mais adequado ao porte da CONTRATANTE, incluindo:

• Canal de denúncias personalizado com a identidade visual da CONTRATANTE
• Análise orientativa por inteligência artificial das denúncias recebidas
• Painel administrativo com dashboard estatístico
• Relatórios de conformidade (Lei 14.457/2022, NR-1, LGPD)
• Suporte técnico por WhatsApp e e-mail

3. Natureza do Serviço e Limitação de Atuação

A arquitetura da plataforma é projetada para garantir a segregação de acesso e auditoria dos dados de cada empresa contratante. Os acessos da equipe técnica da Sustenta à infraestrutura são controlados por log, não concedem acesso a consultas de dados de denúncias pela interface do sistema, e dados sensíveis de identificação são protegidos por hash. Essa arquitetura assegura a confidencialidade das informações dentro dos padrões de segurança adotados.

4. Período e Condições do Teste

• Duração: O período de teste é de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, salvo acordo expresso entre as partes.
• Gratuidade: Não há qualquer custo durante o período de teste. Não é solicitado cartão de crédito, dados bancários ou qualquer forma de pagamento antecipado.
• Sem cobrança automática: Ao término do período de teste, o acesso à plataforma será suspenso automaticamente. Não há cobrança automática, renovação tácita ou qualquer débito vinculado ao teste gratuito.
• Sem fidelidade: A CONTRATANTE não assume nenhuma obrigação de contratação ao solicitar o teste gratuito.

5. Continuidade do Serviço e Contrato Definitivo

A formalização do contrato definitivo é condição indispensável para a continuidade do acesso à plataforma. Nenhum serviço será prestado de forma continuada sem a devida formalização contratual.

Durante os últimos 7 (sete) dias do período de teste, a CONTRATADA entrará em contato para apresentar as condições comerciais e, havendo interesse mútuo, encaminhar a proposta de contrato definitivo para análise e assinatura.

6. Dados e Denúncias Recebidas Durante o Teste

Todas as denúncias recebidas e dados gerados durante o período de teste são de propriedade da CONTRATANTE e serão tratados conforme a Política de Privacidade do Total Ética.

• Em caso de contratação: Todos os dados e denúncias do período de teste serão integralmente preservados e migrados para o ambiente definitivo, garantindo a continuidade do histórico.
• Em caso de não contratação: A CONTRATANTE poderá solicitar a exportação completa dos dados em formato PDF ou CSV antes do encerramento. Após 30 (trinta) dias do término do teste, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva dos servidores da CONTRATADA.

7. Obrigações da Contratante

Durante o período de teste, a CONTRATANTE compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas no formulário de solicitação
• Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina (gestão de canal de denúncias)
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução da plataforma ou de seus componentes
• Comunicar à CONTRATADA qualquer incidente de segurança ou uso indevido identificado
• Respeitar a legislação vigente, em especial a LGPD, no tratamento dos dados pessoais coletados através do canal de denúncias
• Assumir integral responsabilidade pela gestão, condução, apuração e resolução das denúncias recebidas através do canal, reconhecendo que a CONTRATADA não participa desse processo
• Comunicar às autoridades competentes, nos prazos legais, quaisquer denúncias que relatem ou configurem crimes, assumindo integral responsabilidade por eventuais omissões

8. Obrigações da Contratada

Durante o período de teste, a CONTRATADA compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma em pleno funcionamento durante todo o período de teste
• Configurar o ambiente personalizado em até 6 (seis) horas úteis após a solicitação
• Prestar suporte técnico por WhatsApp e e-mail durante horário comercial
• Garantir a segurança e confidencialidade dos dados tratados
• Não utilizar os dados da CONTRATANTE para finalidades diversas das previstas nestes Termos
• Comunicar com antecedência sobre o término do período de teste

9. Propriedade Intelectual

A plataforma Total Ética, incluindo seu código-fonte, algoritmos de inteligência artificial, design, marca, logotipo e demais elementos visuais e funcionais, são de propriedade exclusiva da Sustenta Governança, Gestão e Talentos Ltda. O teste gratuito confere à CONTRATANTE apenas o direito de uso temporário e não exclusivo da plataforma, não implicando em qualquer transferência de propriedade intelectual.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada durante o período de teste no estado em que se encontra ("as is"). Embora a CONTRATADA empregue seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento adequado da plataforma, não se responsabiliza por:

• Interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial
• Falhas de conectividade ou infraestrutura de terceiros
• Uso inadequado da plataforma pela CONTRATANTE
• Decisões tomadas pela CONTRATANTE com base nas análises orientativas da inteligência artificial
• A condução, apuração ou resolução das denúncias pela CONTRATANTE, conforme cláusula 3
• Denúncias que relatem ou configurem crimes de qualquer natureza, sendo da CONTRATANTE a responsabilidade exclusiva pela comunicação às autoridades competentes e adoção das providências legais cabíveis
• Quaisquer consequências jurídicas, cíveis ou penais decorrentes do conteúdo das denúncias ou da forma como a CONTRATANTE as conduziu, investigou ou deixou de investigar

11. Rescisão Antecipada

O teste gratuito pode ser encerrado antecipadamente por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante simples comunicação por e-mail ou WhatsApp. Em caso de rescisão antecipada:

• A CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento
• A CONTRATADA procederá à eliminação dos dados conforme previsto na cláusula 6
• Nenhuma penalidade ou indenização será devida por qualquer das partes

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado durante o período de teste obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do Total Ética, que é parte integrante destes Termos de Uso.

13. Disposições Gerais

• Foro: Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre (RS) para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
• Alterações: A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE.
• Aceite: Ao solicitar o teste gratuito através do formulário disponível no site, a CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações sobre estes Termos de Uso: